O dano moral em decorrência de erro médico nas perícias do INSS

Resumo

Este trabalho dedica-se ao estudo da responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos morais suportados pelos segurados da Previdência Social no indeferimento indevido dos benefícios por incapacidade, causados pelos médicos peritos no momento da realização do exame pericial na esfera administrativa. Importante de início que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior litigante nacional, correspondendo a 47% das demandas dos cem maiores litigantes nacionais. Neste sentido a Previdência Social, órgão de extrema importância para a sociedade brasileira, se depara atualmente com grande fragilidade no sistema médico pericial, implicando na não efetivação dos direitos sociais devidos aos segurados. O exame pericial requisito fundamental e obrigatório para obtenção do benefício é o momento mais crítico para concessão do direito, onde após a conclusão do laudo pericial, o segurado receberá resposta positiva ou negativa do ente Autárquico – INSS. Assim, o enfoque deste trabalho concentra-se em demonstrar as teorias aplicadas quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes em virtude de exame médico incorreto, bem como o possível cabimento de ação indenizatória para reparar o sofrimento ocasionado ao segurado. Embora o tema em estudo seja extremamente delicado, ainda encontrando muita resistência na doutrina e na jurisprudência, procuraremos demonstrar a importância da questão e os efeitos maléficos que o erro na perícia médica na esfera administrativa previdenciária pode ocasionar ao segurado, sua família, seu empregador e ao Estado. Assim, o presente trabalho não tem o condão de esgotar o tema, haja vista ainda tratar-se de uma questão aberta, pouco abordada pela doutrina e jurisprudência. Todavia, trataremos especificamente da hipótese de direito a indenização por danos morais decorrentes de erro médico nas perícias realizadas pela Previdência Social na esfera administrativa, para concessão/manutenção de benefícios por incapacidade