Aposentadoria especial impossibilidade de retorno ou de continuidade do exercício de atividades laborativas em condições nocivas

Resumo

A aposentadoria especial apresenta um quadro histórico marcado de construção de lutas e conquistas normativas no cenário do trabalhador que exerce seu labor expostos a agentes nocivos, prejudiciais à saúde. A última Reforma da Previdência EC/103, foi um dos benefícios previdenciários mais atingidos e impactados, causando um efetivo retrocesso social, agravando ainda mais os reflexos das alterações tanto no critério de cálculo como de idade na obtenção do benefício. O objetivo do artigo é construir uma reflexão baseada na hermenêutica jurídica com o foco na Aplicação judicial na perspectiva constitucional da finalidade protetora com cumprimento dos requisitos jurídicos e não somente requisitos legais, tendo como pilar a equidade. Apresentou-se uma análise em todos os aspectos, considerando a aplicação da hermenêutica jurídica do julgamento do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal (STF) , bem como seus reflexos diante a possibilidade de percepção da aposentadoria especial na hipótese do segurado permanecer laborando nas atividades nocivas à saúde. Compreende-se que foi validada a hipótese apresentada, visto a possibilidade dos profissionais da saúde, aposentados permanecerem trabalhando diretamente no combate ao Covid-19, prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privadas, concretizando o garantismo judicial com a preservação da dignidade humana.