O Tema 709 do STF e o Regime Próprio | REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL

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Publicado: ago. 25, 2022

Palavras-chave:

Aposentadoria Especial, Exercício, Atividade, Exposição

Bruno Sá Freire Martins

Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Resumo

O presente artigo discute a aplicação, em sede de Regime Próprio de Previdência Social, da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 709 no sentido de que é constitucional a vedação de que o aposentado de forma especial continue a exerce atividades onde haja exposição a agentes nocivos, considerando a aplicação subsidiária das normas do Regime Geral ante ao que estabelece a Súmula Vinculante n.º 33 ou mesmo regras estabelecidas por reforma previdenciária local, bem como o fato de que as regras de acúmulo de proventos e remuneração no serviço público estão expressamente previstas na Constituição Federal.

Como Citar

Martins, B. S. F. (2022). O Tema 709 do STF e o Regime Próprio. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(1), 17–25. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/168

Edição

v. 5 n. 1 (2022)

Seção

Artigos

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

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Biografia do Autor

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.

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