Direitos previdenciários do RGPS para os transgêneros e transexuais uma análise da ausência de legislação previdenciária específica frente à mudança de gênero

Resumo

Este artigo pretende estudar sobre a ausência de normas previdenciárias que protejam os benefícios para pessoas transexuais e transexuais. Assim, será analisada a omissão do Poder Legislativo quanto à regulamentação de normas específicas para essa parcela da população por meio de princípios constitucionais, bem como a forma como o Judiciário vem avançando na proteção dos direitos dessas pessoas. A realidade social da população transgênero e transexual tem sido pouco discutida no âmbito da Seguridade Social, não havendo nenhuma lei positiva dentro do conjunto de normas que contemple mudanças relacionadas a aposentadoria ou salário-maternidade para esta classe, por exemplo. Por fim, serão discutidas hipóteses que podem auxiliar na efetiva concessão de benefícios aos transgêneros e transexuais de forma abrangente às mudanças sociais visando diminuir as consequências que esses contribuintes estão sujeitos à letargia do Estado.