A Inadmissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais e seus reflexos na seara previdenciária

Main Article Content

Gabriel Braun da Silva
Alberto Luiz Hanemann Bastos

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar a (in)compatibilidade da vedação da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais com a dinâmica dos litígios de caráter previdenciário, utilizando como método a revisão bibliográfica. Para tanto, realizou-se breve revisão da construção dos direitos previdenciários enquanto efetivos direitos fundamentais. Na sequência, expõe-se a relação ambígua dos Juizados Especiais com a garantia de acesso à justiça. Ao mesmo tempo em que os Juizados Especiais fomentaram o acesso à justiça com a constituição de um processo mais célere e simplificado, eles também proporcionaram um rito permeado por uma série de déficits em garantias processuais que prejudicam o tratamento de causas dotadas de maior complexidade, como é o caso das demandas previdenciárias. Nesse sentido, sustenta-se que a proibição do ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais representa uma injustificada restrição à garantia constitucional do acesso à justiça. Por fim, conclui que a proibição do emprego da ação rescisória infringe os cânones protetivos que orientam a Previdência Social.

Article Details

Como Citar
Silva, G. B. da, & Bastos, A. L. H. (2024). A Inadmissibilidade da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais e seus reflexos na seara previdenciária. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 7(1), 79–94. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/264
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Gabriel Braun da Silva, Universidade Federal do Paraná, UFPR. Curitiba/PR

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro do Núcleo de Direito e Saberes Psi (NDPSI).

Alberto Luiz Hanemann Bastos, Universidade Federal do Paraná, UFPR. Curitiba/PR

Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor de Direito Previdenciário e de Direito Tributário no Centro Universitário Santa Cruz de Curitiba (UniSantaCruz). Advogado.