O fenômeno da desconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/19 e os impactos na concretização dos direitos humanos na seguridade social

Resumo

O presente artigo possui como objetivo trazer, de forma sucinta, as possíveis implicações que podem advir da desconstitucionalização de normas garantidoras de direitos fundamentais no âmbito da Previdência Social, prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, considerando que referida alteração tem a possibilidade de fragilizar a manutenção de diversos direitos, como os direitos humanos conquistados, após anos de lutas da população, tendo como enfoque o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.