Descontos indevidos em benefícios previdenciários uma análise jurídica da fraude bilionária do INSS

Resumo

Recentemente, tornou-se público o esquema da fraude envolvendo descontos automáticos de mensalidade sindicais e associativas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estima-se que, através dos descontos realizados sem a autorização dos segurados, tenham sido desviado mais de seis bilhões de reais ao longo dos anos. Diante dessa notícia, o presente artigo examina os fundamentos constitucionais e legais violados, a responsabilidade civil, administrativa e penal dos gestores envolvidos e a omissão do Estado na fiscalização. Para isso, a pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, com método dedutivo e análise documental de normas constitucionais, leis infraconstitucionais, relatórios e dados oficiais.