O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário?

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Publicado: mai 10, 2020
Palavras-chave:
Alteração, Certidão, Tempo

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Bruno Sá Freire Martins
Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Resumo

O artigo aborda a discussão acerca da possibilidade de alteração da certidão de tempo de contribuição de outro Regime Previdenciário pelo Regime onde se promoverá a averbação, abordando as questões que envolvem a autonomia dos Entes Federados e a natureza jurídica da certidão.

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Como Citar
Martins, B. S. F. (2020). O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário?. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 2(3). Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/99
Edição
v. 2 n. 3 (2019)
Seção
Artigos

Ao encaminhar os originais, o(s) autor(es) cede(m) os direitos de publicação para a Revista Brasileira de Direito Social.

Biografia do Autor

Bruno Sá Freire Martins, Universidade de Cuiabá, UNIC. Cuiabá/MT

Especialista em Direito Público e Direito Previdenciário.