Ribeiro, J. S. (2023). Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 5(3), 31–48. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/193