Figueira, M. E. B. F. da C. (2023). A Pensão por Morte e a Proibição do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 34–44. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/197