Machado, C. M. (2025). O fenômeno da desconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/19 e os impactos na concretização dos direitos humanos na seguridade social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(1), 47–58. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/313