Melo, E. (2025). A inexistência do direito à isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doença grave pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(4), 44–59. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/362