Braga, C. (2026). Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(1), 64–82. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392