XIMENES, N. M. S. Benefícios previdenciários no RPPS: tema 445 do Supremo Tribunal Federal e o marco inicial dos institutos da decadência e prescrição. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 63–74, 2023. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/202. Acesso em: 20 set. 2024.