MACHADO, Renata Raule. Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 34–45, 2023. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/219. Acesso em: 21 nov. 2024.