LEVIN, Eduardo. A inconstitucionalidade da desconsideração das contribuições vertidas em valor abaixo do mínimo legal (Artigo 19-E do Decreto Nº 3.048/99). REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 7–19, 2024. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/280. Acesso em: 21 nov. 2024.