MACHADO, Cristina Mendes. O fenômeno da desconstitucionalização na Emenda Constitucional nº 103/19 e os impactos na concretização dos direitos humanos na seguridade social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 47–58, 2025. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/313. Acesso em: 12 mar. 2025.