MARTINS, B. S. F. A Medida Provisória n.º 871/19 e os servidores públicos. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 3, n. 1, 2021. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/79. Acesso em: 19 set. 2024.