MELO, Emyly. A inexistência do direito à isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas portadores de doença grave pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 8, n. 4, p. 44–59, 2025. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/362. Acesso em: 17 abr. 2026.