BRAGA, Carlos. Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 64–82, 2026. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392. Acesso em: 23 abr. 2026.