Braga, Carlos. 2026. “Princípio Do equilíbrio Financeiro E Atuarial: Análise Da Cogência pós-EC 103 2019 E O Estudo De Caso Do Estado Do Pará”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 9 (1):64-82. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392.