Levin, E. (2024) “A inconstitucionalidade da desconsideração das contribuições vertidas em valor abaixo do mínimo legal (Artigo 19-E do Decreto Nº 3.048/99)”, REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 7(2), p. 7–19. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/280 (Acessado: 19setembro2024).