Braga, C. (2026) “Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará”, REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 9(1), p. 64–82. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392 (Acessado: 23 abril 2026).