[1]
J. S. Ribeiro, “Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS”, R. Bras. Dir. Soc., vol. 5, nº 3, p. 31–48, maio 2023.