Figueira, M. E. B. F. da C. “A Pensão Por Morte E a Proibição Do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, vol. 6, nº 2, outubro de 2023, p. 34-44, https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/197.