Levin, Eduardo. “A Inconstitucionalidade Da desconsideração Das contribuições Vertidas Em Valor Abaixo Do mínimo Legal (Artigo 19-E Do Decreto Nº 3.048 99)”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, vol. 7, nº 2, julho de 2024, p. 7-19, https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/280.