Melo, Emyly. “A Inexistência Do Direito à isenção Da contribuição previdenciária Dos Aposentados E Pensionistas Portadores De doença Grave Pertencentes Ao Regime Próprio De Previdência Social”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, vol. 8, nº 4, dezembro de 2025, p. 44-59, https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/362.