Braga, Carlos. “Princípio Do equilíbrio Financeiro E Atuarial: Análise Da Cogência pós-EC 103 2019 E O Estudo De Caso Do Estado Do Pará”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, vol. 9, nº 1, abril de 2026, p. 64-82, https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392.