Figueira, Maria Eduvirges Borges Fortes da Costa. “A Pensão Por Morte E a Proibição Do Retrocesso Social: Emenda Constitucional 103/2019”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 6, no. 2 (outubro 26, 2023): 34–44. Acessado setembro 19, 2024. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/197.