Machado, Renata Raule. “Emenda Constitucional N. 103 19: Reforma Da Previdência, Pensão Por Morte E a Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 6, no. 3 (dezembro 12, 2023): 34–45. Acessado abril 24, 2025. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/219.