Levin, Eduardo. “A Inconstitucionalidade Da desconsideração Das contribuições Vertidas Em Valor Abaixo Do mínimo Legal (Artigo 19-E Do Decreto Nº 3.048 99)”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 7, no. 2 (julho 31, 2024): 7–19. Acessado dezembro 3, 2024. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/280.