Braga, Carlos. “Princípio Do equilíbrio Financeiro E Atuarial: Análise Da Cogência pós-EC 103 2019 E O Estudo De Caso Do Estado Do Pará”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 9, no. 1 (abril 7, 2026): 64–82. Acessado abril 23, 2026. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392.