Silva, Marcelo Gonçalves da. “EC 103 E a violação De Uma Conquista Social: A Inconstitucionalidade Do Restabelecimento Da Idade mínima Para Aposentadoria Especial”. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL 3, no. 2 (agosto 4, 2021). Acessado outubro 9, 2025. https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/116.