Cunha L. As (IN) constitucionalidades das regras para concessão da aposentadoria especial trazidas pela EC 103/2019. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 28º de outubro de 2021 [citado 9º de maio de 2025];4(1):50-7. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/143