D´ Império LR, Calazans FF. O direito à aposentadoria especial dos guardas civis municipais e a tese do STF fixada no tema 1.057. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 13 de Junho de 2022 [citado 19 de Setembro de 2024];4(3):49-6. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/160