Ritzel GS. O direito ao saneamento básico na Constituição Federal de 1988: uma análise sobre as garantias constitucionais compatíveis com essa proteção. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 10º de fevereiro de 2023 [citado 19º de setembro de 2024];5(2):33-47. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/177