Ribeiro JS. Inaplicabilidade do parecer Conjur/MPS Nº 616/10-questão 15 nos casos que versam sobre restituição de valores pagos indevidamente de benefício de prestação continuada no conselho de recurso da previdência social-CRPS. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 26º de maio de 2023 [citado 24º de abril de 2025];5(3):31-48. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/193