Machado RR. Emenda Constitucional n. 103/19: Reforma da Previdência, Pensão por Morte e a Dignidade da Pessoa Humana. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 12º de dezembro de 2023 [citado 19º de setembro de 2024];6(3):34-45. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/219