Levin E. A inconstitucionalidade da desconsideração das contribuições vertidas em valor abaixo do mínimo legal (Artigo 19-E do Decreto Nº 3.048/99). R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 31º de julho de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];7(2):7-19. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/280