Leite LC, Rolim T da C. A saúde na qualidade de direito e garantia fundamental: responsabilidade do Estado ou da iniciativa privada?. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 27º de novembro de 2019 [citado 24º de abril de 2025];2(2):71-89. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/92