Braga C. Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial: análise da cogência pós-EC 103/2019 e o estudo de caso do estado do Pará. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 7º de abril de 2026 [citado 23º de abril de 2026];9(1):64-82. Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/392