Silva MG da. EC 103 e a violação de uma conquista social: a inconstitucionalidade do restabelecimento da idade mínima para aposentadoria especial. R. Bras. Dir. Soc. [Internet]. 4º de agosto de 2021 [citado 18º de maio de 2025];3(2). Disponível em: https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/116