Auxílio-doença parental sob o enfoque dos princípios da isonomia e da vedação da proteção social insuficiente

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Janize Drescher

Resumo

O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de reconhecimento do direito ao auxílio-doença parental no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, pautado nas diretrizes constitucionais e principiológicas acerca da seguridade social no Brasil, averiguando se a ausência de dispositivo legal instituindo formalmente o benefício constitui-se ou não em empecilho para a sua concessão no regime constitucional da matéria previdenciária.

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Como Citar
Drescher, J. (2019). Auxílio-doença parental sob o enfoque dos princípios da isonomia e da vedação da proteção social insuficiente. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 1(3), 15–32. Recuperado de https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/65
Seção
Artigos