A incapacidade laboral face às medidas de isolamento social a possibilidade de concessão de auxílio-doença previdenciário

Resumo

O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão acerca da caracterização da incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício previdenciário auxílio-doença em virtude das determinações dos governos Federal, Estaduais e Municipais que, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), determinaram o isolamento social como medida para contenção do avanço do vírus COVID19, resultando no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e de serviços. Comparar, ainda, com o Benefício Emergencial trazido pela Medida Provisória 936/2020.