A saúde como direito social fundamental o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo estado, não incorporados na lista de dispensação do SUS, à luz da teoria da reserva do possível

Resumo

O direito fundamental à saúde constitui direito de todos e dever do Estado em assegurar a sua concretização. Entretanto, o Estado é dotado de recursos orçamentários limitados, tendo como objetivo/dever garantir o acesso às políticas públicas de saúde a toda a população brasileira. Diante disso, fazem-se necessários certos parâmetros para a concessão de medicamentos de alto custo; de forma que a efetivação do direito à saúde sob a órbita individual não venha a obstar a efetivação desse direito para toda a coletividade. Portanto, deve o Judiciário fazer certas ponderações quando de suas decisões, levando-se em consideração a máxima efetividade possível do direito fundamental à saúde.