Aposentadoria Especial identificação e análise dos principais problemas na política pública
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Resumo
A aposentadoria especial é um dos direitos previstos na Constituição Federal
destinado a concretizar as políticas públicas voltadas para a aposentadoria, ambiente de trabalho saudável e saúde do trabalhador. Altamente judicializado, gera elevado gasto público. Este estudo objetiva identificar os principais problemas que ensejam a judicialização e propor algumas medidas para a revisão da política pública relativa a esse direito para contribuir com a sustentabilidade financeira tanto intergeracional quanto intrageracional. Neste artigo utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva e uma análise multifacetada que abarca: técnica exploratória de dados estatísticos e científicos, estudo de impacto prévio, atualização legislativa e melhoria administrativa
na análise.
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