O direito de acesso à informação e retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) como base para a atuação preventiva no âmbito do processo administrativo previdenciário

Resumo

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é utilizado pelo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o reconhecimento de direitos previdenciários desde 2002. A disponibilização do extrato do CNIS ao cidadão por meio do portal MEU INSS trata-se de importante meio de acesso dessas informações e o serviço de Atualização de Vínculos e Remunerações via Central 135 de retificação desses dados. A garantia desses direitos permite uma atuação preventiva no âmbito do processo administrativo previdenciário, mas não podem resultar na transferência ao cidadão do dever estatal de fiscalização das bases de dados que fomentam o referido cadastro. O objetivo do presente artigo é descrever e analisar documentos atinentes ao CNIS e que visem assegurar os direitos de acesso à informação e retificação do referido cadastro. Trata-se de estudo bibliográfico que almeja colaborar com uma reflexão para a visibilidade da importância desses direitos e para uma atuação preventiva do direito previdenciário no âmbito administrativo.