Tutela revogada e devolução dos valores

Abstract

O artigo trata da controversa necessidade de devolução de valores, por parte dos beneficiários do INSS, recebidos a título de benefício previdenciário, quando da concessão de qualquer modalidade de tutela provisória ou de medida liminar, no âmbito de mandado de segurança. Afora os aspectos processuais, o presente estudo objetiva analisar a nova orientação adotada pelo E. STJ à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da reserva do possível e do caráter contributivo da previdência social.