O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros entendimento e perspectivas

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 26, 2023
Keywords:
Direito previdenciário, Custeio da Seguridade Social, Limitação da base de cálculo, Contribuições parafiscais Social Security Law. Social Security Funding. Limitation of the Calculation Basis. Parafiscal Contributions.

Main Article Content

Raphael Silva Rodrigues
Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Thiago Penido Martins
Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil
Rodrigo Almeida Magalhães
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Abstract

Due to the allocation of Special Appeal No. 1.898.532 to the system of repetitive appeals by the Superior Court of Justice (Repetitive Theme No. 1.079), the purpose of this article is to analyze whether the limit of twenty (20) minimum wages is applicable to the calculation of the calculation basis of parafiscal contributions, pursuant to article 4 of Law 6950/1981, as amended by articles 1 and 3 of Decree-law 2318/1986.

Article Details

How to Cite
Rodrigues, R. S., Martins, T. P., & Magalhães, R. A. (2023). O limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros: entendimento e perspectivas. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 6(2), 5–16. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/201
Issue
Vol. 6 No. 2 (2023)
Section
Artigos
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Author Biographies

Raphael Silva Rodrigues, Universidade Federal de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário. Membro integrante de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos. Autor e coautor de livros, capítulos de livros e artigos de revistas científicas. Advogado.

Thiago Penido Martins, Universidade Estadual de Minas Gerais; Centro Universitário Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil

Doutor em Direito Privado pela PUC/MG. Mestre em Direito e Especialista em Direito pela FDMC/MG. Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte/MG. Foi Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna (2016/2020). Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais.

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG; Universidade Federal de Minas Gerais; Unihorizontes. Belo Horizonte/MG, Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Titular do Centro Universitário Unihorizontes. Professor Associado da Universidade Federal de Minas Gerais. Advogado. 

 

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