The litigation of social security claims by special insureds effects on the public budget and on society

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Raphael Silva Rodrigues
Rodrigo Almeida Magalhães
Thiago Penido Martins

Abstract

This paper fundamentally seeks to assess the social and financial impacts of the growing phenomenon of judicialization of social security claims for special beneficiaries. It also aims to identify plausible measures to prevent conflicts that could be resolved administratively from being brought to the Judiciary. To this end, the objective is to demonstrate the significance of observing this phenomenon for political and judicial management. The analysis encompasses examining the rates of approval of social security benefits for special beneficiaries in both administrative and judicial realms, as well as understanding the factors that lead these beneficiaries to the judiciary. Consequently, the article highlights the negative effects of the mentioned phenomenon, both for prospective beneficiaries and for the public sector. Additionally, it proposes satisfactory measures to mitigate these effects.

Article Details

How to Cite
Rodrigues, R. S., Magalhães, R. A., & Martins, T. P. (2025). The litigation of social security claims by special insureds: effects on the public budget and on society. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO SOCIAL, 8(2), 33–51. Retrieved from https://rbds.ieprev.com.br/rbds/article/view/303
Section
Artigos
Author Biographies

Raphael Silva Rodrigues, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG. Belo Horizonte/MG

Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Tributário pela PUC/MG. Professor Universitário (Mestrado, MBA/Especialização e Graduação). Membro integrante de Bancas Examinadoras de Concursos Públicos. Advogado e Consultor Jurídico.

Rodrigo Almeida Magalhães, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG. Belo Horizonte/MG

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/MG. Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC/MG. Professor Titular do Centro Universitário Unihorizontes. Professor Associado da UFMG. Advogado.

Thiago Penido Martins, Universidade do Estado de Minas Gerais, UEMG. Belo Horizonte/MG

Doutor em Direito Privado pela PUC/MG. Mestre em Direito e Especialista em Direito pela FDMC/MG. Procurador Autárquico do Município de Belo Horizonte/MG. Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e do Programa de Mestrado Profissional em Segurança Pública e Cidadania (UEMG).

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